BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a afirmar, no plenário, que a análise de trechos do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de empresas de redes sociais não significa que a corte está legislando ou promovendo censura.
“O tribunal tem o dever de aplicar os mesmos critérios a todos os casos idênticos que chegarem. E esses critérios só permanecerão até que o Congresso legisle. Estabelecer os critérios que vão reger os casos é nosso dever e nada tem de invasão aos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura. Estamos decidindo sobre responsabilidade civil. É simples assim e esta é a verdade”, disse.
O plenário retomou a discussão a respeito do momento em que uma plataforma deve ser responsabilizada por conteúdo de terceiros publicados em redes sociais. Hoje, as empresas apenas devem pagar indenização caso não remova publicações depois de decisão judicial.
O tema começou a ser julgado em novembro, e teve um pedido de vista -mais tempo para análise- de André Mendonça em dezembro. Até então, três votos haviam sido dados, dos relatores dos dois recursos, Dias Toffoli e Luiz Fux, e do presidente.
Na abertura da sessão desta quarta-feira (4), Barroso disse que faria esclarecimentos do caso, “aos colegas e a audiência em geral, para que as pessoas possam compreender exatamente do que se trata que estamos decidindo aqui, porque há muita desinformação sobre o tema aqui no STF”.
De acordo ainda com o presidente, um tribunal, no Brasil, tem obrigação a decidir sobre litígios apresentados a ele.
No Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer que um tema é muito complexo, vamos contrariar muita gente, ou não pode dizer que não tem lei a respeito e viu não junto. A Lei de introdução às normas do direito brasileiro veda um tribunal a se recusar a decidir um tema”, afirmou.
Ainda, o ministro disse que há questões que superam a polarização política. “Se a causa depender de mentira, ódio ou desinformação não pode ser uma causa boa. A integridade e a busca da verdade possível vem antes da ideologia”, disse.
No início do julgamento, no ano passado, Barroso disse que a corte julga trechos do MCI após o Congresso não legislar sobre o tema.
“O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, disse.
