A emenda na PEC 65 busca proteger o Pix de taxações no País e de ingerências externas, dando exclusividade ao BC para operar sua infraestrutura
Após a ofensiva do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o Pix, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central, senador Plínio Valério (PSDB-AM), adicionou ao texto uma blindagem ao sistema de pagamento, por meio de uma sugestão de emenda. A iniciativa, conforme o gabinete do parlamentar, foi costurada com o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
A emenda na PEC 65 busca proteger o Pix de taxações no País e de ingerências externas, dando exclusividade ao BC para operar sua infraestrutura, bem como decidir sobre sua regulação, sendo proibida sua concessão ou transferência a outro ente público ou privado nos casos de segurança e combate a fraudes.
Em 15 de julho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou a abertura de uma investigação sobre o Brasil a pedido da Casa Branca. Segundo a instituição americana, os motivos da apuração são “práticas injustas”, e um dos alvos é o meio automático de pagamento desenvolvido pelo BC brasileiro.
O termo “Pix” não é citado no documento divulgado pelo USTR, e o órgão não faz nenhuma recomendação, mas o texto aponta que o Brasil “parece se envolver em uma série de práticas desleais no que diz respeito aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, vantagens para os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”. A reclamação tem a ver com o interesse das grandes big techs americanas de explorar esse mercado no País. Em reação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já chegou a dizer que “o Pix é do Brasil” e um “patrimônio do nosso povo”.
De acordo com a assessoria do senador, o relatório será entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sexta-feira da próxima semana, e a previsão é de que seja votado no dia 20. “Essa questão da blindagem do Pix é fundamental e, com essa participação do líder Jaques Wagner nessa emenda, conseguiremos o apoio para a votação na CCJ e plenário o mais rápido possível. Vou acatar tudo que seja bom para os brasileiros e para a modernização do BC”, disse Plínio, em nota.
“Nessa nova rodada de negociações para que a PEC da autonomia orçamentária do BC avance, além do governo, estou recebendo contribuições da direção do banco, principalmente do presidente (Gabriel) Galípolo, que tem um grande interesse na aprovação da matéria para que se alcance a independência para a modernização necessária. O que não tiver acordo no governo, vamos para o voto”, continuou.
Defesa
Na quarta-feira, 6, Galípolo fez uma defesa da PEC 65, citando o Pix como um ponto de destaque e defendendo que o sistema de pagamentos tem de permanecer como infraestrutura pública. No governo, porém, há alguns pontos do texto que são vistos como empecilho para que tramite no Congresso.
Um deles é a escolha da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado como órgão de acompanhamento e regulação do orçamento da autoridade monetária. Para o governo, é “inegociável” que esse trabalho fique a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN). Há também preocupações com a possibilidade de liberação de salários acima do teto remuneratório previsto em lei para servidores públicos. Além de ser algo negativo em si por conta de questões fiscais, o temor é de que haja um efeito cascata para outras carreiras.
A justificativa da emenda, segundo Plínio Valério, é de que o êxito do Pix decorre da “excelência técnica do Banco Central”, que, como ente neutro e integrante do Estado, define regras que garantem a universalidade de acesso e provê as infraestruturas tecnológicas necessárias ao sistema a custo baixo, assegurando seu funcionamento “eficiente, seguro e equitativo”. “Essa centralidade do BC é o que garante, atualmente, a manutenção do caráter público, eficiente e não discriminatório do Pix”, defendeu.
Na justificativa da emenda, o senador argumenta que, desde sua implementação, o Pix tem promovido benefícios concretos para a população brasileira, especialmente para os segmentos mais vulneráveis. “A gratuidade para pessoas físicas e a possibilidade de acesso por múltiplas contas (contas de depósito à vista, as contas de depósito de poupança e as contas de pagamento pré-pagas) romperam barreiras históricas de acesso a meios de pagamento eletrônicos.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
