Entra em vigor em Portugal nesta quinta-feira, 21, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), uma nova força de segurança apelidada de “Polícia de Estrangeiros” porque, entre as suas atribuições, está fiscalizar a permanência de cidadãos de fora do país e o controle de fronteiras.
A partir desta quinta-feira, 1.200 policiais aptos para controle de fronteiras estarão nos aeroportos, segundo jornais de Portugal.
A Unef tem como função instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, além de executar estas decisões, especialmente por via aérea.
A lei abrange todos os estrangeiros, mas o contexto de atuação da força policial sugere que a expulsão de estrangeiros pode ser aplicada nos casos de imigrantes que não cumprem as leis de entrada, permanência ou saída do território nacional, ou seja, que estejam no país de forma irregular ou que pratiquem crimes no território português.
Os brasileiros representam o maior grupo de estrangeiros em Portugal e o número tem crescido nos últimos anos. O último dado oficial que o Ministério de Relações Exteriores dispõe é de 2023, indicando 513 mil brasileiros em terras portuguesas. Em 2018, eram 111 mil.
A advogada de imigração Tabatha Walazak acredita que a fiscalização em cima de cidadãos de fora do país tende a aumentar com a Polícia Estrangeira. “Quem não tem documentação regularizada para estar em território português está apreensivo”, diz.
Existe um grupo expressivo de brasileiros e outros estrangeiros que já deram entrada na documentação para se regularizar no país, mas aguardam devolutiva da administração pública portuguesa, que tem recebido críticas pela demora em agendar vistos, permissões de residência.
Essas pessoas, em uma “zona cinzenta” no que tange à documentação, estão sujeitas a serem notificadas pela Unef, diz Walazak. “A realidade é que, enquanto não tem autorização de residência, as pessoas estão completamente vulneráveis. Sempre existirá a possibilidade de eventual ordem de expulsão”, diz a advogada.
Ao comprovar que possui algum pedido de regularização formal pendente, o imigrante pode tentar reverter a situação por meio da Justiça.
A Polícia de Segurança Pública – órgão do qual a Unef faz parte – já vinha atuando não só nas áreas de imigração, mas também nas ruas das cidades portuguesas, conferindo a regularidade de imigrantes, segundo Magalhães Neto, advogado de imigração em Portugal. Para ele, ainda é cedo para ter certeza dos novos impactos dessa política para os estrangeiros no país. “É acompanhar para ver como será na prática”, diz.
“O que eu oriento é a andarem com toda a documentação da vida civil daqui. Se (o estrangeiro) está aguardando a documentação, ter em mãos (os documentos que comprovem), como o comprovante de requerimento da ação, a ação judicial, o pedido de agrupamento familiar, o NIF (Número de Identificação Fiscal), o NIS (Número de Identificação da Segurança Social)”, recomenda o advogado como forma de precaução.
“Eu não diria que as pessoas devem temer, mas, obviamente, pode deixar uma sensação de aflição por não saber o que esperar e como é que vão agir”, completa.
Pacote anti-imigração
A criação da Polícia dos Estrangeiros foi sancionada após o Parlamento português aprovar, em julho, um “pacote anti-imigração” que incluía, além da lei que criou a Unef, outra lei com medidas que endureciam as regras para se legalizar no país: a criação de um visto específico para procura de trabalho qualificado e a limitação do direito de reagrupamento familiar.
Essas outras medidas, porém, foram enviadas pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para análise do Tribunal Constitucional antes de sancioná-las ou vetá-las. A Corte declarou esses pontos como inconstitucionais. Agora, o projeto voltará para o Parlamento português e deve ser adequado para, então, voltar para a sanção ou veto presidencial.
Todas essas restrições a imigrantes se somam a um movimento de fechamento do país a estrangeiros já adotado pelo governo português, que havia anunciado, em junho, que 34 mil imigrantes seriam notificados a sair do país, entre eles 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência por manifestação de interesse negado.
