De acordo com o magistrado, cabe a atuação do Supremo no caso diante da profusão de normas idênticas em municipalidades do país, o que afeta o ordenamento jurídico nacional e, em última instância, a estabilidade do pacto federativo.
(FOLHAPRESS) – O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais no território nacional que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações.
O relator também encaminhou a decisão para ser referendada pelo plenário da corte.
De acordo com o magistrado, cabe a atuação do Supremo no caso diante da profusão de normas idênticas em municipalidades do país, o que afeta o ordenamento jurídico nacional e, em última instância, a estabilidade do pacto federativo.
No caso de descumprimento da determinação, o ministro impõe ainda multa de R$ 500 mil por dia aos municípios e às empresas que continuarem prestando o serviço de loteria e R$ 50 mil por dia a prefeitos e presidentes das empresas credenciadas.
A decisão também intimou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para que adotem as providências e ações cabíveis.
Segundo o relator, somente em 2025, após o ajuizamento da ação, cerca de 55 municípios, de 17 estados diferentes, criaram loterias com o objetivo de explorar as modalidades lotéricas e apostas esportivas.
“O chancelamento dessa sistemática difusa e pulverizada pelo Executivo federal, bem assim flexibilizar padrões e critérios com o intuito de atrair investimento e arrecadação para o ente e dificultar a uniformização de parâmetros e regras publicitárias e de tutela dos direitos do consumidor e da saúde do usuário”, diz Kassio, na decisão.
Kassio suspende todas as leis municipais que autorizam funcionamento de bets
Fonte: Gazeta Mercantil
