Lula sanciona regulamentação da reforma tributária, com vetos

Um dos vetos trata da redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação aos clubes brasileiros. Outro veto refere-se à inclusão, na lista de alimentos sujeitos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, de produtos naturais líquidos compostos por vegetais e frutas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 227, que representa a última etapa da regulamentação da reforma tributária. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

O Ministério da Fazenda informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dez dispositivos do projeto. “O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”, afirmou o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, em entrevista coletiva nesta terça-feira, 13.

Alguns dos vetos foram detalhados ainda nesta terça. Um deles trata da redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação aos clubes brasileiros. Outro veto refere-se à inclusão, na lista de alimentos sujeitos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, de produtos naturais líquidos compostos por vegetais e frutas. Segundo o governo, essa inclusão ampliaria o benefício além da intenção original do Parlamento.

Lula também vetou a possibilidade de estados e municípios reduzirem as alíquotas do ITBI na modalidade de pagamento antecipado do tributo. O Planalto alegou que a medida poderia gerar insegurança jurídica.

Outro veto atingiu o trecho que previa a devolução posterior de parte do valor pago por famílias de baixa renda no fornecimento de gás encanado. “A proposição legislativa contraria o interesse público ao afetar a devolução imediata de tributos incidentes sobre gás canalizado para famílias de baixa renda e prejudicar a consecução da política de universalização do acesso ao gás natural”, justificou o presidente.