ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teceu várias críticas às big techs ao votar no caso do Marco Civil da Internet. Segundo ele, o plenário da corte deve pensar se plataformas digitais podem impor seu modelo de negócios “agressivo e perverso” aos países em que atuam.
Nesta quinta-feira (12), os ministros retomaram a análise do caso em que já há maioria a favor de ampliar a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional”, disse.
A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
Até o momento, os ministros entendem que a norma em vigor é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais no contexto atual.
Assim, há maioria para ampliar as obrigações às empresas, com votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos) e de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Além de Moraes, faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O ministro afirmou que a decisão deve se dar depois de os magistrados refletirem, por meio de perguntas, sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo de dano causado por elas.
“A primeira delas é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada”, disse, no início do voto.
Relator dos processos da trama golpista de 2022 e dos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o ministro também exibiu um vídeo das depredações.
Moraes rebateu o comentário do risco à liberdade de expressão com o aumento da regulação das redes sociais.
“O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes. Aqui, o princípio do dano está caracterizado, caracterizado com imagens que mostramos”, disse.
A expectativa é que, com as mudanças, o Supremo coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.
Na sessão de quarta (11), votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos.
